Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1893 
Data de Acumulação: Inicial: 1821 | Final: 1893 
Dimensão e Suporte: 12 livros e 9 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD 
História: A Comissão de Infrações da Constituição, que surge igualmente designada como Comissão de Infrações ou também como Comissão da Constituição, era uma das Comissões Permanentes e foi constituída logo em 1822, na sessão de 3 de dezembro, contando os seguintes deputados na sua composição: João Maria Soares de Castello Branco, Manuel Borges Carneiro, Moura, Manuel de Serpa Machado, Rodrigues Bastos, João Bernardo da Rocha. Em 1828 surge mencionada como Comissão Especial do Exame das Infracções e em 1836 como Comissão de Infrações da Carta Constitucional.

Esteve em funções até 1892 para apreciar e emitir parecer sobre relatos e queixas relativos a práticas irregulares e a infrações à Constituição e à Carta Constitucional.

Ver composição da Comissão de Infrações (em Documentos). 
Âmbito e Conteúdo: Pareceres, Projetos de Lei, Livros de Registo de Entrada de Correspondência, Requerimentos, Notas emitidas pela Secretaria da Comissão. 
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